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+ | Pedido de Certicação de Software - Convocatória para testes de conformidade | ||
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+ | No âmbito da certificação previa dos programas informáticos de facturação e equiparados, | ||
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+ | 1. Um contato telefónco direto, para posterior agendamento da secção presencial de testes de conformidade a realizar nas nossas instalações sitas na Av. Duque de Ávila, nr. 71, em Lisboa. | ||
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+ | 2. A(s) chave-públicas submetidas com as referidas declarações Modelo 24 que receberam os seguintes números: 123456 | ||
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+ | 3. A informação sobre o tipo de aplicação (se emite faturas, faturas e documentos de transporte ou apenas documentos de transporte), | ||
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+ | 4. Um conjunto exemplo dos documentos, emitidos de acordo com a tipologia da aplicação, | ||
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+ | 5. Os documentos a fornecer devem respeitar as seguintes características: | ||
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+ | 5.1. Deverão ser de dois tipos periodos contabilisticos diferentes [campos 4.1.4.5.; 4.2.3.5. ou 4.3.4.5, relativos ao Periodo Contabilistico (Period)]; | ||
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+ | 5.2. Um fatura simplificada (artigo 40º do CIVA) para um cliente que providenciou o seu NIF; | ||
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+ | 5.3. Um fatura (artigo 36º do CIVA) anulada (se a aplicação o permitir) e respectivo PDF em que conste, de forma visível, que o documento se encontra anulado, não esquecendo o registo na base de dados da aplicação e no campo respetivo do SAF-T(PT); | ||
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+ | 5.4. Um documento suscetível de ser entregue ao cliente para conferência de transmissão de bens ou de prestacão de serviços, se a aplicação o permitir; | ||
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+ | 5.5. Um fatura com base no documento emitido no ponto 5.4. (deve gerar o elemento OrderReferences); | ||
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+ | 5.6. Um nota de crédito com base na fatura do ponto 5.5 (deve gerar o elemento References). Se não deu cumprimento ao ponto anterior deverá criar uma nota de crédito sobre outro documento; | ||
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+ | 5.7. Um fatura com 4 linhas de produto sendo que na 1ª linha deve constar um produto à taxa reduzida de IVA, na 2ª deve constar um produto isento de IVA (deve gerar o elemento TaxExemptionReason), | ||
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+ | 5.8. Um documento com 2 linhas de produto (com quantidades superiores a 1): na 1ª linha deve existir um desconto de linha e ser concedido ainda um desconto global ao documento (se a aplicação o permitir, isto é, deve gerar o elemento SettlementAmount); | ||
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+ | 5.9. Um documento em moeda estrangeira (se a aplicação o permitir); | ||
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+ | 5.10. Um documento, para um cliente identificado mas que não indicou o NIF, só com uma linha de 1000 unidades a um preço unitário de 0.0001 e o valor do SystemEntryDate inferior às 10 horas da manhã; | ||
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+ | 5.11. Um documento, para um cliente identificado (diferente do anterior) mas que também não indicou o NIF; | ||
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+ | 5.12. Duas guias de remessa ou de transporte, sendo uma valorizada e outra não, se a aplicação o permitir; | ||
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+ | 5.13. Um orçamento, se a aplicação o permitir; | ||
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+ | 5.14. Um exemplo de todos os outros diferentes tipos de documento emitidos pela aplicação e ainda não fornecidos nas alineas anteriores, se aplicável. | ||
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+ | Nota: Nas linhas dos documentos o campo UnitPrice deve ser sem imposto e reflectir os descontos de linha e descontos globais (cabeçcalho) e pode ter as casas decimais necessárias à minimização de diferenças (por exemplo 4 ou 6 casa). | ||
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+ | 6. Um ficheiro xml de SAF-T(PT), por cada aplicação a certificar, produzido de acordo com a estrutura introduzida pela Portaria nº 274/2013, de 21 de agosto, o qual deve integrar todos os documentos exemplo e ter os campos (4.1.4.4.; 4.2.3.4 ou 4.3.4.4.) devidamente preenchidos relativos à Chave de Controlo (HashControl), | ||
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+ | 7. Os ficheiros solicitados deverão ser previamente validados na ferramenta disponível em: | ||
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+ | http:// | ||
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